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Já está disponível no Portal Web Girolando o termo eletrônico de consentimento para tratamento dos dados pessoais do criador e dos animais registrados na Associação Brasileira dos Criadores de Girolando. A medida visa atender as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD- n°13.709/2018), previstas no artigo 5º inciso XII, onde somente com autorização do titular da propriedade poderá ser feito o tratamento de dados.
O termo eletrônico de consentimento deve ser assinado pelo titular do criatório (associados e não associados ativos). Para ter acesso ao termo, é preciso acessar o Portal Web com login e senha do criador. As demais contas da propriedade cadastradas no Portal Web não terão acesso ao termo.
Ao assinar o termo, o criador titular concorda que a Girolando proceda com o tratamento dos dados, que consiste em: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A Girolando responsabiliza-se pela proteção dos dados pessoais dos criadores e de seus animais, utilizando para isso medidas de segurança, técnicas e administrativas capazes de impedir acessos não autorizados e/ou a ocorrência de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
